PM quer receber para atuar em eventos

O pagamento de gratificação a oficiais e a policiais para trabalhar em eventos de massa seria realizado pela prefeitura
Vinicius Lousada
A audiência pública realizada na tarde de ontem para discutir o convênio entre a Prefeitura de Bauru e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo que pretende instituir a atividade delegada apontou o que já vinha sendo indicado pela Polícia Militar (PM) e pela administração: a intenção de que o município pague para os policiais atuarem nos grandes eventos da cidade, como competições esportivas, Carnaval e festejos de aniversário.   A PM já exerce essas atividades, em função da obrigatoriedade constitucional na esfera estadual em garantir a segurança pública. Mas, mesmo em regime de dedicação específica – para a qual também é remunerada – a Polícia Militar quer que o município banque gratificações para “ampliar a escala” em ações como os grandes eventos.      Este e outros fatores, como as responsabilidades e consequências advindas do trabalho nas ruas em favor da prefeitura durante as escalas de folga, como a fadiga, permanecem em discussão, como na audiência pública realizada ontem. Sobre o aumento da sensação de segurança com o aumento de efetivo através de plantões, para operações específicas, mesmo a PM não deixa de reconhecer quer hoje os grandes eventos são cobertos com estrutura policial em detrimento ao patrulhamento nos bairros. Ou seja, falta contingente suficiente para enfrentar a demanda. Os poucos policiais disponíveis nas escalas das Bases Operacionais em feriados e domingos confirmam a deficiência.    Apesar disso, o debate de ontem trouxe novamente ao plenário do Legislativo os argumentos pró e contra. O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) tentou se esquivar dos “conflitos” e disse que é muito estreito o limite entre as responsabilidades do município e do Estado. “Será um trabalho muito importante para garantir a sensação de segurança em meio a grandes aglomerações”, diz. O que Rodrigo não discute é que o serviço já é de obrigação da corporação.    Comandante  do 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior, o tenente-coronel Nélson Garcia Filho não deixou de considerar que os policiais já atuam em eventos.    Ele pontua, porém, que, como o efetivo na cidade é reduzido, o patrulhamento fica desguarnecido em diversos pontos de Bauru. “Podemos dar como exemplo o campeonato amador de futebol. São seis distritais que precisam de segurança e deixam outros pontos sem”, afirma.                         Remuneração de oficiais   Outro aspecto polêmico da lei é a diferenciação na gratificação paga aos oficiais e aos praças da PM, de 100% e 70%, respectivamente, em relação à referência estabelecida pelo município. A crítica é de que os policiais que, de fato, estariam nas ruas, ganhariam menos.   Questionado por Renato Purini (PMDB), Nélson Garcia Filho disse que os vereadores poderiam promover mudanças nesse ponto. O tenente-coronel minimizou que não será comum a escalação de oficiais para a atividade delegada. “Não tem porque isso acontecer, apenas em casos de operações de grandes eventos, que necessitam, de fato, de um comando”, afirmou.   O prefeito Rodrigo Agostinho e Nelson Garcia Filho enfatizaram, por diversas vezes, de que toda a responsabilidade sobre os policiais que atuarem na atividade delegada será do Estado. “Eles vão oferecer tudo, menos o pagamento do pessoal”, disse o chefe do Executivo.   As viaturas, combustíveis, fardas, equipamentos de proteção individual, armamento e eventuais despesas com acidentes ficarão a cargo da Secretaria de Segurança Pública. Relator do projeto na Câmara, Moisés Rossi (PPS) afirmou que essas informações o deixam mais tranquilo sobre os benefícios da proposta. “Estou apenas aguardando os esclarecimentos oficiais do Estado”, pontuou.       E o descanso?   O comando da PM reforçou também que o descanso dos policiais não será afetado pela atividade delegada. Segundo Garcia Filho, serão privilegiados aqueles que estiverem em férias ou licença prêmio. “40 homens significa justamente a metade dos que estão simultaneamente nessas situações, justamente para que haja uma divisão e eles não trabalhem durante todo o período de férias ou de licença”, explicou.   Além disso, o tenente-coronel pontuou que haverá o limite máximo de 8 horas trabalhadas por dia e 80 por mês para que não haja desgastes.       Projeto genérico preocupa   Outro ponto que preocupa parlamentares em relação à atividade delegada é que o projeto do prefeito é um cheque em branco. O plano de trabalho seria definido apenas depois da aprovação do convênio pela Câmara Municipal e por uma comissão paritária entre as duas esferas.   Há também a expectativa de que o Conselho Municipal de Segurança Pública participe das discussões sobre o assunto. No entanto, a lei que cria o órgão foi aprovada na semana passada pelo Legislativo e ainda sequer foi publicada.   O projeto da atividade delegada, por sua vez, tramita pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, sob a relatoria de Moisés Rossi (PPS). A vereadora Chiara Ranieri (DEM) sugeriu que a proposta não fosse votada pela Câmara antes da análise prévia do conselho a ser formado.   Além disso, há controvérsia sobre a transferência de atribuições hoje privativas de cargos de carreira do funcionalismo para o policial militar também atuar, como a fiscalização de alvarás e de leis com aplicação local, como a que obriga o uso de focinheiras em cachorros.        Na Educação, não   O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) foi enfático na audiência ao dizer que os policiais em atividade delegada não atuarão como vigilantes em escolas. O Sindicato dos Vigilantes de Bauru e Região compareceu à reunião para firmar sua posição sobre o assunto. “O grande problema é que não sabemos se esse projeto vai afetar nossa área de atuação. Em nenhum momento o projeto enviado à Câmara dá essa garantia”, disse o advogado da entidade, José Antônio de Sena Jesus.   De novo, a generalidade do projeto do Executivo cria preocupações. A Secretária municipal da Educação, Vera Casério, refutou a possibilidade de que a atividade delegada venha a priorizar as unidades de ensino. “Isso seria inviável, até porque serão 40 policiais e temos quase 100 escolas em Bauru”, descarta. Mas como o governo termina em 31 de dezembro, ninguém sabe como isso será tratado em 2013.       fonte: jcnet